com desconto obrigatório para compras públicas
Um fenômeno esperado na aquisição de Medicamentos por Ações Judiciais está acontecendo.
Medicamentos de Alto Custo para o poder público, quando acionado na Justiça, devem ser adquiridos observando a Resolução CMED Nº 04 de dezembro de 2006, que passou a vigorar dentro do rigor da Lei a partir de 2009.
Mas o que de fato é isso:
Há medicamentos que chegam a custar R$12.348,00 a dose. E geralmente são aplicados em alguns pacientes até 2(duas) doses por mês durante um ano de tratamento.Custo este que se comparado com o custo da Assistência Farmacêutica Básica dispensada a aproximadamente 23 mil usuários atenderia apenas 5 pacientes com o mesmo recurso durante um ano.
Então a Resolução, vem tentar minimizar este impacto no orçamento público,para que o processo de Compra pelo poder público frente aos laboratórios,quando por Ação Judicial,seja feito pelo preço de fábrica com o desconto ainda de 22,85%.
Com essa medida, muitos Laboratórios simplesmente não vendem seus medicamentos, criando assim um vácuo na assistência ao Usuário, pois o Laboratório não é obrigado a vender.
Enquanto Gestor, quase fomos aprisionados por causa desse impasse Técnico Jurídico, que acaba sobrando sempre só para o Gestor Municipal.
Segue abaixo a lista de medicamentos que compõem o Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional – CMDE, que têm desconto CAP obrigatório para vendas ao Governo, conforme Resolução CMED Nº. 4, de 18 de dezembro de 2006 e o Comunicado CMED nº 15, de 28 de dezembro de 2007.
A lista foi reajustada de acordo com os índices estabelecidos na Resolução CMED nº 2, de 14 de março de 2008.
Relembrando: o desconto CAP (22,85%) é um desconto mínimo obrigatório, que deve ser aplicado pelas distribuidoras e/ou laboratórios quando realizam vendas destinadas à administração pública. O CAP foi aplicado sobre o Preço Fábrica sem imposto, gerando o PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO. – PMVG. Mas atenção, alguns medicamentos já eram comercializados no mercado com preços abaixo do PMVG.
Ao efetuar suas compras, Estados, Municípios e o Distrito Federal devem consultar o preço dos medicamentos constantes na relação e observar se o fornecedor o está praticando. Se houver dificuldades para aquisição dos medicamentos de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo, os gestores devem formalizar denúncias ao Ministério Público, bem como comunicar à ANVISA, pelo e-mail cap.cmed@anvisa.gov.br.
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