O Que é o Pacto pela Saúde ?

O que é o Pacto pela Saúde?

O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três esferas de gestão - União, Estados e Municípios. A implementação do Pacto pela Saúde ocorre pela adesão de Municípios, Estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG). O TCG substitui os processos de habilitação das várias formas de gestão anteriormente vigentes e estabelece metas e compromissos para cada ente da federação.

O Pacto pela Saúde é dividido em 3 Blocos:

1. Pacto pela Vida

2. Pacto em Defesa do SUS

3. Pacto de Gestão do SUS

É um pacto de responsabilidades sanitárias entre as três esferas de governo.

O Pacto pela Saúde é uma estratégia para a consolidação do SUS

O Pacto pela Saúde é resultado do processo de negociação envolvendo os compromissos da operacionalização do SUS entre os gestores das três esferas de governo, na perspectiva de superar problemas políticos, técnicos e administrativos que dificultam a participação mais efetiva e autônoma dos municípios na gestão do SUS. Foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Saúde e publicado na Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006.

A adesão ao Pacto não é isolada ou unilateral, pois implica permanente processo de cooperação entre os gestores e negociação local, regional, estadual e federal.

O objetivo do Pacto é promover a melhoria dos serviços ofertados à população e a garantia de acesso a todos.

http://www.conass.org.br/admin/arquivos/NT%2013-06.pdf