PPi: Programação Pactuada Integrada
Portarias a serem Consultadas: GM 1692 de 14/09/1995,GM479 de 15/04/1999;SAS 727 de 07/12/1999; GM 1839 de 09/10/2002;SAS 403 de 30/07/1999 e GM 2304 de 18/12/2002.
Resumo: Para melhorar o pagamento das AIH's (Autorização das Internações Hospitalares) aos hospitais públicos e conveniados ao SUS, o Ministério da Saúde agregou ao valor pago para cada AIH um percentual de 20% sobre o faturamento. Valor muito justo pago aos Hospitais como o HSJD(Hospital São João de Deus).
Como Divinópolis é sede de Micro e de Macro e está em Gestão Plena do Sistema, o municipio faz esse pagamento, mediante o repasse do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Porém, o adicional de 20% foi extinto pela Portaria 1839/2002 o que não aconteceu em Divinópolis por motivos técnicos operacionais do Datasus, fazendo com que a Semusa continuasse a PAGAR as AIH's com o adicional de 20% sem receber recurso para isso, gerando uma despesa extra mensal de aproximadamente R$160.000,00(cento e sescenta mil reais) desde 2003.
Portanto, cientes destes problemas operacionais, acionamos a Câmara Técnica da CIB-SUS, Auditoria do Ministério da Saúde e por fim, agora chega o reconhecimento da Falha Técnica e resolução do problema. Apartir de agora as AIH's serão incorporadas na Programação Pactuada Integrada para fechar o faturamento, deixando a Semusa de acrescentar esse percentual sem prejudicar o Repasse ao prestador, valor esse que chegava a casa de aproximadamente R$1.600.000,00 por ano.
Isso é compromisso com a gestão.
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